Decisões Favoráveis – Direito do Consumidor

BEM MÓVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. Compra e venda de automóvel zero quilômetro. Vícios de qualidade não sanados no prazo legal, devido à falta de peça de reposição. Responsabilidade solidária das rés. Restituição integral e atualizada da quantia paga pelo consumidor. Inteligência do Art. 18, §1º, II, do CDC Devolução do automóvel em regular estado de uso - Honorá...
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