BEM MÓVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.
Compra e venda de automóvel zero quilômetro. Vícios de qualidade não sanados no prazo legal, devido à falta de peça de reposição. Responsabilidade solidária das rés. Restituição integral e atualizada da quantia paga pelo consumidor. Inteligência do Art. 18, §1º, II, do CDC Devolução do automóvel em regular estado de uso - Honorá...
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Portadores do espectro autista têm direito a tratamento custeado pelos planos de saúde.
A Justiça Federal de São Paulo decidiu que os planos de saúde no Estado devem garantir consultas ilimitadas e sessões de tratamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Dessa forma, os convênios devem cobrir atendimentos de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia que forem indicadas aos pacientes, tanto quanto forem necessários. Até en...
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