Decisões Favoráveis – Direito do Consumidor

BEM MÓVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.

Compra e venda de automóvel zero quilômetro. Vícios de qualidade não sanados no prazo legal, devido à falta de peça de reposição. Responsabilidade solidária das rés. Restituição integral e atualizada da quantia paga pelo consumidor. Inteligência do Art. 18, §1º, II, do CDC Devolução do automóvel em regular estado de uso – Honorários sucumbenciais. Base de cálculo, valor da condenação – Ação procedente.

Recursos parcialmente providos, com observação. Apelação 1007553-82.2016.8.26.0564; 35ª Câmera de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Relator: MELO BUENO.